PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do Governo Federal foi criado em 02 de julho de 2003, art. 19 da lei n° 10.696 e lei 12.512 de 2011 e decreto 7.115 pela lei de 2012. Esta, alterada pela lei 14.284, de 29 de dezembro de 2021, denominando-se Programa Alimenta Brasil (PAB). Novamente alterado pela medida provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023 para Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).Tem como finalidade promover acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. É um instrumento utilizado pelo município de Montes Claros capaz de realizar buscas ativas no Cadastros Único para Programas Sociais (CadÚnico), através dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), possibilitando a distribuição de alimentos às famílias em situação de insegurança alimentar.

Além de atender a população em situação de insegurança alimentar, por meio de doações simultâneas, o programa fortalece a agricultura através de compras com dispensa de licitação, conforme a referida lei Federal. O programa de Aquisição de Alimentos tem outras finalidades como promover o abastecimento alimentar, apoio a formação de estoques pelas cooperativas, fortalecimento local e regional de redes de comercialização. Assim, fortalecendo a cadeia produtiva da agricultura familiar.

LOCAL

A execução, administração, logística, são realizadas no escritório do PAA e galpão de apoio, localizada na CEANORTE (Central de Abastecimento do Norte de Minas).

ATENDIMENTOS

O programa abrange diversos segmentos como entidades filantrópicas, CRAS, na qual, juntas, atendem uma população diversificada, seja tratamento de saúde e acolhimento entre outros serviços para a comunidade.

PARCERIAS

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento de Montes Claros, coordenam a execução do Programa de Aquisição de Alimentos, através dos gestores, com a colaboração e parceira da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas (EMATER-MG) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Sindicatos do Município.

NOTÍCIAS

ANO 2021

https://portal.montesclaros.mg.gov.br/noticia/programa-de-aquisicao-de-alimentos-prefeitura-garante-renda-para-o-pequeno-produtor-e-ameniza-a-fome-de-quem-mais-precisa

https://portal.montesclaros.mg.gov.br/noticia/prefeitura-compra-mais-de-500-toneladas-de-alimentos-e-distribui-para-familias-em-situacao-de-pobreza-e-extrema-pobreza

https://portal.montesclaros.mg.gov.br/noticia/agricultura-e-abastecimento-pela-quarta-vez-consecutiva-montes-claros-tem-um-dos-maiores-orcamentos-do-brasil-para-beneficiar-os-agricultores-fam

https://portal.montesclaros.mg.gov.br/noticia/de-500-toneladas-de-alimentos-prefeitura-distribui-cestas-de-hortifruti-para-pessoas-em-vulnerabilidade-social

https://portal.montesclaros.mg.gov.br/noticia/montes-claros-esta-entre-os-22-municipios-do-brasil-que-deverao-receber-recursos-do-paa-em-2022

ANO 2018

https://portal.montesclaros.mg.gov.br/noticia/paa-volta-a-funcionar-nesta-quarta-feira

https://portal.montesclaros.mg.gov.br/noticia/paa-----montes-claros-tem-o-segundo-maior-orcamento-do-brasil-para-beneficiar-os-produtores-familiares

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